Termos para Troca ou Devolução de Produtos e Reembolso

 

O presente termo objetiva traçar as regras e diretrizes pelas quais o consumidor poderá manifestar seu interesse em cancelamento do negócio jurídico de compra e venda, bem como de devolução do produto para reembolso ou troca.

Ao adquirir qualquer produto por meio das plataformas, o consumidor concorda integralmente com os seguintes determos definidos pela empresa H2FIRE SOLUÇÕES CONTRA INCÊNDIO LTDA. – ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.535.169/0001-07, com sede na Avenida Ailton Gomes de Alencar, nº. 892, bairro Franciscanos, Juazeiro do Norte/CE, CEP 63.020-000, endereço de e-mail [email protected], telefone (88) 98150-4690, doravante denominada empresa.

 

Das Modalidades de Troca ou Devolução de Produtos

Do arrependimento

  • O consumidor poderá desistir do contrato no prazo de 07 (sete) dias, contados do recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
  • A desistência poderá ser manifestada por meio dos canais oficiais de contato (endereço de e-mail [email protected], telefone (88) 98150-4690) disponibilizados no ambiente virtual.
  • O consumidor não precisará manifestar qualquer motivo para a desistência, desde que observado o prazo de 07 (sete) dias para tanto.
  • Uma vez manifestado o interesse em desistir da compra, o consumidor deverá enviar o produto ao endereço informado pela empresa, sendo-lhe assegurado o reembolso por esta, desde que comprovada a despesa com o envio.
  • O produto deverá ser devolvido com todas as peças e caixa originais, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
  • O consumidor deverá devolver, ainda, todos os acessórios que acompanham o produto, incluindo manuais, peças de reposição e embalagens.
  • Não serão admitidas devoluções de produtos nas hipóteses em que o prazo de 07 (sete) dias já houver expirado à época do envio; em que o produto ou qualquer acessório estiver avariado ou danificado, ainda que o dano se revele meramente estético.
  • Também não serão aceitas devoluções de produtos incompletos, adulterados ou que tenham sido utilizados de forma a reduzir a sua qualidade ou vida útil.
  • Uma vez confirmado o recebimento do produto pela empresa, esta providenciará o reembolso do preço pago pelo consumidor, acrescido das comprovadas despesas havidas para a sua devolutiva, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, em parcela única, mediante crédito bancário a ser realizado em conta de titularidade do consumidor a ser por este informada.

Do defeito ou vício no produto

  • Os produtos comercializados pela empresa possuem garantia legal de 30 (trinta) dias para não-duráveis, e de 90 (noventa) dias para os duráveis.
  • Na hipótese do consumidor optar pela contratação de garantia complementar, esta será acrescida ao tempo de garantia legal, para todos os fins.
  • O consumidor deverá comunicar a constatação de vício ou defeito no produto tão logo o tenha detectado, devendo fazê-lo por meio dos canais oficiais de contato (endereço de e-mail [email protected], telefone (88) 98150-4690) disponibilizados no ambiente virtual.
  • Após a devolução do produto pelo consumidor, a empresa contará com o prazo de 30 (trinta) dias para promover o seu conserto.
  • O consumidor deverá enviar o produto ao endereço informado pela empresa, acompanhado de todos os acessórios, incluindo manuais, peças de reposição e embalagens.
  • Sendo detectado que o defeito ou vício decorreu de mau uso ou má conservação do produto pelo consumidor, aquele será devolvido ao consumidor no estado em que se encontra.
  • Não sendo possível finalizar o reparo do produto no prazo de 30 (trinta) dias, a empresa facultará ao consumidor a possibilidade de:
  • Substituição do produto por outro de iguais características, ou o recebimento de voucher equivalente ao preço originalmente pago pelo consumidor, a ser utilizado na compra de outros itens disponibilizados no ambiente virtual da Na hipótese de se desejar o reembolso, a empresa assim providenciará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, em parcela única, mediante crédito bancário a ser realizado em conta de titularidade do consumidor a ser por este informada;
  • Restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos devidamente comprovadas pelo consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da informação de impossibilidade de conserto do produto;
  • Abatimento proporcional do preço, situação em que o produto será devolvido ao consumidor no estado em que se encontra, com a redução equivalente à sua perda funcional ou estética, em valor a ser proposto pela empresa, observando-se as mesmas diretrizes anteriores quanto à disponibilização de voucher ou reembolso ao consumidor, na medida do valor proposto pela empresa.

 

Do Reembolso

  • Sempre que o consumidor optar pelo cancelamento da compra e devolução da quantia paga, o valor lhe será reembolsado monetariamente atualizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, em parcela única, mediante crédito bancário a ser realizado em conta de titularidade do consumidor a ser por este informada.
  • O prazo para o reembolso será contado da data em que informada a impossibilidade de conserto do produto (no caso de devolução por vício ou defeito, ou da data em que manifestado, pelo consumidor, o seu arrependimento.

 

Dos Princípios da Política Nacional das Relações de Consumo

As relações mantidas entre os consumidores e a empresa H2Fire se enquadram no microssistema de defesa do consumidor previsto na Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, razão pela qual foram rigorosamente observados os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais:

  • Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
  • Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa direta, por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas, pela presença do Estado no mercado de consumo e pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;
  • Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
  • Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
  • Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
  • Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
  • Racionalização e melhoria dos serviços públicos;
  • Estudo constante das modificações do mercado do consumo;
  • Fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental do consumidor; e
  • Prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.